AREsp 2406047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, houve interposição simultânea de recursos, razão pela qual não se conheceu dos segundos embargos por preclusão.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA; Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI; Embargado: VALDOMIRO SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Unicidade Recursal / Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Unicidade Recursal / Preclusão

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Embargante

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

VALDOMIRO SCHULZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, houve interposição simultânea de recursos, razão pela qual não se conheceu dos segundos embargos por preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de conhecer dos segundos embargos de declaração por unirrecorribilidade/preclusão