AREsp 2342242 - DECISAO

AREsp 2342242 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito que exige reexame fático-probatório, providência vedada em sede de embargos de declaração e recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de título executivo, decisão que não comporta reforma por via estreita; o fato novo não foi admitido por ausência de prequestionamento e não se vislumbrou intuito protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Título Executivo, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Título Executivo Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao emprego das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 reconhecimento da existência de título executivo judicial ou declaratório
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade); as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito que exige reexame fático-probatório, providência vedada em sede de embargos de declaração e recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela inexistência de título executivo, decisão que não comporta reforma por via estreita; o fato novo não foi admitido por ausência de prequestionamento e não se vislumbrou intuito protelatório que justificasse a aplicação imediata da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.