AREsp 2269581 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 não são cabíveis em agravo interno ou embargos de declaração de decisão que já majorou a verba, de modo que a alegada omissão inexiste.

Parties
Embargante: MAYRIQUES & MAYRIQUES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Súmulas N. 5 E 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Súmulas N. 5 E 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

MAYRIQUES & MAYRIQUES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 cabimento de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 não são cabíveis em agravo interno ou embargos de declaração de decisão que já majorou a verba, de modo que a alegada omissão inexiste.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.