AREsp 2125567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão da embargante implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos, evidentemente, visam ao rejulgamento da causa e são incabíveis na via eleita.

Parties
Embargante: ABADIA ATAÍDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Exigir Contas Coisa Julgada Laudo Pericial +2 more

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Parties

ABADIA ATAÍDES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensão da embargante implica reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos, evidentemente, visam ao rejulgamento da causa e são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados