RHC 167303 - ACORDAO

RHC 167303 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciam quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP e demonstram mera irresignação e finalidade protelatória; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente com base nos Temas n. 181 e 339 do STF; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação da decisão.

Parties
Embargante: SULIVAN MARQUES LEÃO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SULIVAN MARQUES LEÃO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios capazes de autorizar conhecimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz dos Temas n. 339 e 181 do STF
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciam quaisquer vícios previstos no art. 619 do CPP e demonstram mera irresignação e finalidade protelatória; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente com base nos Temas n. 181 e 339 do STF; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado