EAREsp 2208264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e afastou as questões apontadas; afastar o decidido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; embargos não são meio apropriado para reexame do mérito ou para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ENCATER EMPRESA CATARINENSE DE TERRAPLENAGEM LTDA.; Embargante: TEREZINHA ROHLING GUISONI; Embargante: DUILIO GHISONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Dialeticidade Recursal, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Dialeticidade Recursal Erro Material Omissão +3 more

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Parties

ENCATER EMPRESA CATARINENSE DE TERRAPLENAGEM LTDA.

Embargante

TEREZINHA ROHLING GUISONI

Embargante

DUILIO GHISONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter de erro material e sua configuração
  3. 3 alegada omissão quanto à não indicação de pedido de não conhecimento da apelação e ausência de votação em separado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem enfrentou e afastou as questões apontadas; afastar o decidido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; embargos não são meio apropriado para reexame do mérito ou para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.