AREsp 2306726 - ACORDAO

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Ausência de vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal fundamentou claramente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF (ofensa constitucional reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais), de modo que os embargos, que buscavam modificar o julgamento, não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Ampla Defesa, Contraditório, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema N. 660/stf Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do Tema n. 660 do STF sobre alegada ofensa constitucional reflexa

Ratio Decidendi

Ausência de vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o tribunal fundamentou claramente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF (ofensa constitucional reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais), de modo que os embargos, que buscavam modificar o julgamento, não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.