REsp 1815140 - ACORDAO

REsp 1815140 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 895 do STF, por entender que a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa e dependente da análise de questões infraconstitucionais, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Final Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Tema 895/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual), Decisão Final Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao juízo de mérito realizado pela Turma
  2. 2 Incidência do Tema 895/STF e ausência de repercussão geral em caso de ofensa indireta à Constituição ou de análise de matéria fática
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão impugnado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 895 do STF, por entender que a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa e dependente da análise de questões infraconstitucionais, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam apenas rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.