AREsp 2356974 - DECISAO

AREsp 2356974 - DECISAO

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os pontos invocados repetem discussão sobre interpretação do julgado e visam modificar o entendimento adotado, o que é incabível em embargos de declaração; assim, rejeitam-se os embargos, observando-se a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando não há correlação com o valor da causa.

Parties
Embargante: GIRLEI DE NADJA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Contradição, Omissão, Súmula 83 Do STJ, TEMA 1.076, Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 338 Do CPC, Art. 87 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Contradição Omissão Súmula 83 Do STJ TEMA 1.076 Reformatio in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

GIRLEI DE NADJA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se foi aplicada indevidamente verba honorária por equidade (§8º do art. 85 do CPC/2015) em prejuízo da recorrente (reformatio in pejus)
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 338 do CPC quanto à exclusão da parte ilegítima e fixação mínima de honorários

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os pontos invocados repetem discussão sobre interpretação do julgado e visam modificar o entendimento adotado, o que é incabível em embargos de declaração; assim, rejeitam-se os embargos, observando-se a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando não há correlação com o valor da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.