AREsp 2234921 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado manteve decisão que já havia sido reconsiderada monocraticamente pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, evidenciando julgamento equivocado e reexame de matéria já decidida, devendo o acórdão ser tornado sem efeito e o processo submetido a novo julgamento.

Parties: Embargante: SYLVIA REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 505 Do Código De Processo Civil

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 505 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

SYLVIA REIS FIRMEZA DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
3 Violação do art. 505 do CPC por reexame de questão já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 462-466.
Realizar novo julgamento.