EAREsp 2265877 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que a petição buscava rediscutir matéria já decidida exigindo, inclusive, reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado; não comprovada conduta maliciosa, o pedido de multa foi rejeitado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegação de omissão e erro material
- 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, de modo que a petição buscava rediscutir matéria já decidida exigindo, inclusive, reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado; não comprovada conduta maliciosa, o pedido de multa foi rejeitado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Pedido de condenação à multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 rejeitado
Full Case Text
Judgment text and source record
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