REsp 2046431 - ACORDAO

REsp 2046431 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada e está em conformidade com as teses fixadas nos Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar a solução adotada; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Temas 181 E 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Agravo Regimental (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX da CF e Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi fundamentada e está em conformidade com as teses fixadas nos Temas n. 339 e 181 do STF, de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar vícios formais, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar a solução adotada; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.