AREsp 1722110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, e por ser inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeitos Infringentes, Súmulas 182/stj E 83/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de suspensão do feito quando o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma exauriente e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, além de incidir a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem, e por ser inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).