AREsp 2410844 - ACORDAO

AREsp 2410844 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de tentativa de rediscussão de pontos já apreciados, sendo aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e os embargos de declaração não são meio para provocar novo julgamento da lide (art. 1.022, CPC/2015).

Parties
Embargante: TALITA WOSNIAK RODRIGUES; Embargante: THAYNNA WOSNIAK RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALITA WOSNIAK RODRIGUES

Embargante

THAYNNA WOSNIAK RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratou‑se de tentativa de rediscussão de pontos já apreciados, sendo aplicável a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e os embargos de declaração não são meio para provocar novo julgamento da lide (art. 1.022, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração