AREsp 1673322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal reexaminou a causa e aplicou precedentes, de modo que os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que justificou a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
EMBARGANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; EMBARGADO: CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Protelatório, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMBARGANTE

CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 imposição de multa por caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal reexaminou a causa e aplicou precedentes, de modo que os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que justificou a imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da embargada correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.