REsp 2011284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o afastamento do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de esbulho possessório demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos, que buscavam reanálise da matéria e afastamento da Súmula n. 211/STJ, eram incabíveis.

Parties
Embargante: A BARBOSA E IRMAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Esbulho Possessório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários

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Parties

A BARBOSA E IRMAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ocorrência de esbulho possessório
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o afastamento do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração de esbulho possessório demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos, que buscavam reanálise da matéria e afastamento da Súmula n. 211/STJ, eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.