AREsp 883342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e completa, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de atualização dos dados das credoras impedindo a expedição de precatório é responsabilidade das partes, afastando a alegação de inércia do Poder Judiciário.

Parties
Embargante: VIB-TECH INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIB-TECH INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente por suposta inércia da exequente ou do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e completa, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a modificação do julgado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de atualização dos dados das credoras impedindo a expedição de precatório é responsabilidade das partes, afastando a alegação de inércia do Poder Judiciário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.