AREsp 2138040 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a justiça gratuita por ausência de documentos que comprovassem a indisponibilidade financeira (havendo movimentação e aportes mensais superiores a R$ 30.000,00), e afastar tal entendimento exigiria revolver prova em questão fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a justiça gratuita por ausência de documentos que comprovassem a indisponibilidade financeira (havendo movimentação e aportes mensais superiores a R$ 30.000,00), e afastar tal entendimento exigiria revolver prova em questão fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.