AREsp 1924319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas buscaram a rediscussão da matéria já decidida; questões não impugnadas no agravo interno estavam preclusas, tornando indevida a análise de pontos como a alegada ofensa aos arts. 461, § 4º, e 632 do CPC/1973.

Parties
Embargante: TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Honorários Recursais Súmula 7/stj

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Parties

TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se os embargos de declaração visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno (EREsp n. 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas buscaram a rediscussão da matéria já decidida; questões não impugnadas no agravo interno estavam preclusas, tornando indevida a análise de pontos como a alegada ofensa aos arts. 461, § 4º, e 632 do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.