AREsp 2190821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já decididas (mero inconformismo). Incide a Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento; o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à transmissibilidade do direito de exigir prestação de contas aos herdeiros (Súmula n. 83/STJ); e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o julgado, o que é vedado ao STJ (Súmula n. 7). Por esses motivos, os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Decenal, Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Decenal Prestação De Contas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 transmissibilidade aos herdeiros do direito de exigir prestação de contas (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já decididas (mero inconformismo). Incide a Súmula n. 211/STJ pela ausência de prequestionamento; o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à transmissibilidade do direito de exigir prestação de contas aos herdeiros (Súmula n. 83/STJ); e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o julgado, o que é vedado ao STJ (Súmula n. 7). Por esses motivos, os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação à multa e à pena por litigância de má-fé.