REsp 1787500 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 660/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 489, § 1º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa (art. 5º, Lv)

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 660/stf Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.