REsp 2067041 - ACORDAO

REsp 2067041 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado, de modo que os embargos teriam caráter infringente e buscariam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição/ocupação, Terreno Não Edificado, Súmula 83/stj, Reexame De Provas E Factual
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição/ocupação Terreno Não Edificado Súmula 83/stj Reexame De Provas E Factual

Case Brief

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Parties

PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios formais e não para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação suficiente; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado, de modo que os embargos teriam caráter infringente e buscariam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento realizado pela Quarta Turma, voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade