REsp 1781846 - ACORDAO

REsp 1781846 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento virtual, nos termos do RISTJ, não constitui nulidade e permite sustentação oral em modalidade eletrônica; e a matéria relativa à qualificação do negócio jurídico como contrato ad mensuram e à aplicação do art. 500 do Código Civil envolvia análise fático-probatória cujo reexame é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ALDA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Acordo Judicial, Contrato Ad Mensuram, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 500 CC
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Acordo Judicial Contrato Ad Mensuram +2 more

Case Brief

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Parties

ALDA DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 previsão e alcance da sustentação oral em julgamento virtual
  3. 3 aplicabilidade do art. 500 do Código Civil a acordo judicial em ação ex empto e impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o julgamento virtual, nos termos do RISTJ, não constitui nulidade e permite sustentação oral em modalidade eletrônica; e a matéria relativa à qualificação do negócio jurídico como contrato ad mensuram e à aplicação do art. 500 do Código Civil envolvia análise fático-probatória cujo reexame é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7), de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido