AREsp 2446133 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; afasta-se também a condenação por litigância de má-fé ante a ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Embargante: SHOPPING MANAUS VIA NORTE SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SHOPPING MANAUS VIA NORTE SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de origem (art. 1.021, §1º CPC)
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida; afasta-se também a condenação por litigância de má-fé ante a ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não condenar a embargante por litigância de má-fé.