AREsp 2281376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório ao suscitar vícios inexistentes; o acórdão embargado fundamentou corretamente a negativa de seguimento com base nos Temas n. 339/STF e 181/STF e no juízo de admissibilidade do STJ (art. 1.030 do CPC); diante do abuso do direito de recorrer reconhecido pela jurisprudência, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JEFERSON HENRIQUE SEVERIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Prescrição, Unicidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Negativa De Seguimento Abuso Do Direito De Recorrer +5 more

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Parties

JEFERSON HENRIQUE SEVERIANO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em face do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência dos Temas n. 339/STF e 181/STF como fundamento para negativa de seguimento
  3. 3 Se a atuação do Superior Tribunal de Justiça ao negar seguimento configurou usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mera irresignação e propósito protelatório ao suscitar vícios inexistentes; o acórdão embargado fundamentou corretamente a negativa de seguimento com base nos Temas n. 339/STF e 181/STF e no juízo de admissibilidade do STJ (art. 1.030 do CPC); diante do abuso do direito de recorrer reconhecido pela jurisprudência, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JEFERSON HENRIQUE SEVERIANO DA COSTA.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado.