AREsp 2314364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão não conheceu do agravo regimental pela falta de impugnação específica dos fundamentos, havendo incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão não conheceu do agravo regimental pela falta de impugnação específica dos fundamentos, havendo incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, não sendo cabíveis na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração