AREsp 2359492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão já enfrentou a questão, concluindo que os débitos surgiram antes da ocupação e que todos os herdeiros são responsáveis, e alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DE RIBAMAR BOGEA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Espólio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Despesas Condominiais Responsabilidade Do Espólio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR BOGEA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais entre herdeiros e espólio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão já enfrentou a questão, concluindo que os débitos surgiram antes da ocupação e que todos os herdeiros são responsáveis, e alterar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.