AREsp 2217837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de aplicação do Tema 181 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de aplicação do Tema 181 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF.