AREsp 2370385 - ACORDAO

AREsp 2370385 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material; a Súmula n. 182/STJ foi aplicada de forma inequívoca diante da ausência de impugnação específica de fundamento (notadamente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional), e os embargos representavam mero inconformismo, não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Erro Material, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Erro Material Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE APARECIDA MOREIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 alegação de erro material na ementa/acórdão
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou erro material; a Súmula n. 182/STJ foi aplicada de forma inequívoca diante da ausência de impugnação específica de fundamento (notadamente quanto à impossibilidade de análise de matéria constitucional), e os embargos representavam mero inconformismo, não hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.