EAREsp 1812107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu pela responsabilidade solidária dos participantes do consórcio em harmonia com a orientação do STJ (Súmula 83), e eventual revisão das conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Transporte Público, Dano Moral Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Responsabilidade Solidária Consórcio +4 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 responsabilidade solidária das empresas formadoras de consórcio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu pela responsabilidade solidária dos participantes do consórcio em harmonia com a orientação do STJ (Súmula 83), e eventual revisão das conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.