EREsp 1755423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas sim pretendem o reexame do mérito já apreciado; além disso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, devendo ser mantida a decisão anterior.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Suspensão Da Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Omissão/obscuridade/contradição
Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Suspensão Da Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de competência universal do juízo da recuperação judicial para atos expropriatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas sim pretendem o reexame do mérito já apreciado; além disso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido, devendo ser mantida a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido