AREsp 2132254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero propósito protelatório e por não se verificar os vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GABRIEL HENRICK DE SOUZA FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por finalidade protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem mero propósito protelatório e por não se verificar os vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Imediata certificação do trânsito em julgado