REsp 1719731 - ACORDAO

REsp 1719731 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, ademais, porque embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais; por tais razões mantém-se o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: HSI SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, ICMS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 318/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança ICMS Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

HSI SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para impugnação de lei em tese sobre alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, ademais, porque embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento de dispositivos constitucionais; por tais razões mantém-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.