AREsp 2411240 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem apreciou a alegação de ausência de interesse de agir, mencionando que a autora apresentou nota fiscal com destaque do imposto demonstrando cobrança, fato não negado pelo embargante; tratou-se de mero inconformismo da parte com o resultado, não hipótese de embargos de declaração; por boa-fé objetiva não se aplicou multa por caráter não manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Ação Declaratória, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Omissão
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Interesse De Agir Ação Declaratória Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Omissão

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de 'salvo-conduto' e ausência de interesse de agir
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem apreciou a alegação de ausência de interesse de agir, mencionando que a autora apresentou nota fiscal com destaque do imposto demonstrando cobrança, fato não negado pelo embargante; tratou-se de mero inconformismo da parte com o resultado, não hipótese de embargos de declaração; por boa-fé objetiva não se aplicou multa por caráter não manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.