REsp 1969604 - ACORDAO

REsp 1969604 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC) e porque a parte não rebateu todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - SECAO SINDICAL DO ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Juízo De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Juízo De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA - SECAO SINDICAL DO ANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC) e porque a parte não rebateu todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e vedando a rediscussão da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.