AREsp 2368656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão deduzida pelos embargantes equivaleria a reexame de premissas fático-probatórias sobre a existência de título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Embargado: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargante

Fazenda do Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão/contradição/erro material no acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão deduzida pelos embargantes equivaleria a reexame de premissas fático-probatórias sobre a existência de título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.