AREsp 2331030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, tendo demonstrado que o embargante não impugnou especificamente na minuta do agravo os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ e na Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, tendo demonstrado que o embargante não impugnou especificamente na minuta do agravo os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7/STJ e na Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.