AREsp 2148429 - ACORDAO

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Não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi improvido pela incidência do Tema n. 181/STF em razão de a decisão recorrida demandar reexame de prova (Súmula n. 7/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema N. 181/stf Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como impedimento ao conhecimento por depender de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi improvido pela incidência do Tema n. 181/STF em razão de a decisão recorrida demandar reexame de prova (Súmula n. 7/STJ), de modo que os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil