REsp 2003958 - ACORDAO

REsp 2003958 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese de fato novo que não foi prequestionada e que deveria ser discutida no juízo de origem; ademais, o acórdão embargado esclareceu que a impenhorabilidade reconhecida não impede a prática de novas buscas e constrições sobre outros valores.

Parties
Embargante: ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Fato Novo, Prequestionamento, Reexame Do Julgado
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Impenhorabilidade Fato Novo Prequestionamento Reexame Do Julgado

Case Brief

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Parties

ADERBAL CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA REGINA VILARINHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegação de "fato novo" foi devidamente prequestionada
  3. 3 Interpretação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) quanto a conta-corrente e outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese de fato novo que não foi prequestionada e que deveria ser discutida no juízo de origem; ademais, o acórdão embargado esclareceu que a impenhorabilidade reconhecida não impede a prática de novas buscas e constrições sobre outros valores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados