REsp 1825507 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, e considerando o entendimento do STF de que a alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895), os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895/stf, Omissão, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema 895/stf Omissão Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF e natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.