AREsp 2175203 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não comprovou, de forma contemporânea à interposição, a postagem do agravo em recurso especial, o que impede a validação posterior; além disso, o agravo não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ adotada pelo Tribunal de origem, sujeitando-se à Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: DULCINEIA DOS SANTOS BRUM; Embargante: JANDER MAURÍCIO BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Protocolo Postal, Comprovação Contemporânea Da Postagem, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Protocolo Postal Comprovação Contemporânea Da Postagem Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

DULCINEIA DOS SANTOS BRUM

Embargante

JANDER MAURÍCIO BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação contemporânea da postagem postal
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da postagem
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não comprovou, de forma contemporânea à interposição, a postagem do agravo em recurso especial, o que impede a validação posterior; além disso, o agravo não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ adotada pelo Tribunal de origem, sujeitando-se à Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o julgamento anterior que deu provimento negativo ao agravo interno (agravo interno improvido)