AREsp 2366837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque conhecer do pedido implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: EAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Venda Casada, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Venda Casada Reexame De Provas Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

EAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  3. 3 configuração de venda casada e eventual ofensa ao art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque conhecer do pedido implicaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.