AREsp 1782625 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de ofensa à Constituição para fins de prequestionamento não pode ser examinada na via declaratória e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impropriedade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de ofensa à Constituição para fins de prequestionamento não pode ser examinada na via declaratória e a reforma exigida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.