REsp 2169843 - DECISAO

REsp 2169843 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de mérito ou sanar deficiência de impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria de mérito ou sanar deficiência de impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)