REsp 1949679 - ACORDAO

REsp 1949679 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou a matéria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a impossibilidade de cobrança de taxa a não associados sem anuência expressa (especialmente para aquisições anteriores à Lei 13.465/2017), e a realização do julgamento em sessão virtual não implica nulidade.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA; Embargado: LUCIANA AOKI HAYASHI; Embargado: ROBERTO NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.949.679 Sp) / Julgamento (decisão: Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Nulidade Do Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Manutenção Associação De Moradores Nulidade Do Julgamento Virtual +2 more

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA

Embargante

LUCIANA AOKI HAYASHI

Embargado

ROBERTO NAKAMURA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Resp Nº 1.949.679 Sp) / Julgamento (decisão: Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a proprietários não associados
  3. 3 Nulidade por realização de julgamento em sessão virtual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão enfrentou e fundamentou a matéria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a impossibilidade de cobrança de taxa a não associados sem anuência expressa (especialmente para aquisições anteriores à Lei 13.465/2017), e a realização do julgamento em sessão virtual não implica nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.