AREsp 2386203 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material no acórdão; os embargantes buscam reabrir discussão sobre a incidência da Súmula n. 182/STJ e não impugnaram especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração analítica do dissenso jurisprudencial, razão pela qual foram cumpridas as regras de admissibilidade recursal.

Parties: Embargante: UBIRAJARA NETTO RIBEIRO; Embargante: PAULO LEAL LANARI FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA NETTO RIBEIRO

Embargante

PAULO LEAL LANARI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1 existência de erro material no acórdão
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
3 exigência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.