AREsp 2288669 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada; o embargante apenas busca rediscutir a decisão. Além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de enquadramento no Tema 181 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Omissão
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de repercussão geral
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o embargante apenas busca rediscutir a decisão. Além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento de enquadramento no Tema 181 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.