AREsp 2409978 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não apresenta omissão/obscuridade/contradição ou erro material, a embargante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ e, por isso, mostrou-se correta a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica da Súmula 83/STJ pela parte recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado está claro e fundamentado, não apresenta omissão/obscuridade/contradição ou erro material, a embargante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ e, por isso, mostrou-se correta a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.