RMS 71174 - ACORDAO

RMS 71174 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF; ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da causa, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Tema N. 339/stf, Erro Material, Omissão
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema N. 181/stf Tema N. 339/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou desfundamentação nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o Tema 181 do STF justificava a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis para rediscutir a matéria ou para sanar suposta omissão/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181 do STF; ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão da causa, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Manter o acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF