AREsp 2132591 - ACORDAO

AREsp 2132591 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), de modo que os declaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e, por isso, não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgado Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Impugnação Específica Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgado Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para conhecimento de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), de modo que os declaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e, por isso, não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.